Decreto, Checklist e Anexos Para o Recadastramento dos Servidores Públicos Municipais

A necessidade de atualização dos dados cadastrais dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos, observando-se que para este fim se faz necessário a identificação do servidor, perfil funcional, lotação, enquadramento funcional, histórico previdenciário, bem como outras informações consideradas fundamentais para a Prefeitura.

Segue Anexo Decreto e seus anexos , juntamente com o checklist para atualização cadastral dos servidores públicos municipais.

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Decreto 3703/2021

Anexos-3703 anexo I

Anexos-3703 anexo II

Anexos-3703 anexo III

Anexos-3703 anexo IV

Anexos-3703 anexo V

Anexos-3703 anexo VI

CHECK LIST PARA RECADASTRAMENTO

Declaracão de Dependentes para Fins de Imposto de Renda 

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